PORTARIA N.º 012/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Celia Patricio Pereira”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II”, “III” da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora a Sra. Maria Celia Patricio Pereira, portadora do RG n.º 0903699-7 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 580.735.311-00 e da Cédula Eleitoral de n. º 020185401856, Zona “052”, Seção “0164”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Referência “25”, Nível “A”, matrícula n.º 13168-1, contando com um total de 10.966 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos e 16 (dezesseis) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 005/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a partir do dia 01 de junho de 2023, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 01 de junho de 2023.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal